Política

Ampliação do porte de armas pode ser votado novamente

Projeto de lei entra no Plenário nos dias 15 e 17 de outubro

substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, promove alterações como:

  • Diminuir de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas;
  • Permitir o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça;
  • Aumentar as penas para alguns crimes com armas;
  • Permitir a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

A regularização do registro de armas, poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma.

Ficam dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

Em audiência organizada pela Comissão de Segurança Pública no último dia 9, a pedido da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o relator reconheceu que essa regularização é um dos pontos polêmicos que podem ser destacados para votação em separado no Plenário.

O Colégio de Líderes, ainda deve realizar uma reunião na próxima terça-feira, 15, para tratar exclusivamente de alguns pontos do projeto.

 

fonte: Câmara Legislativa

 

 

 

 

 

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