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Casamento homoafetivo

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Foi aprovado na quarta-feira, 8, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o projeto que reconhece a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo e altera o Código Civil Brasileiro. O projeto, que foi aprovado por unanimidade, ainda deve ser votado em turno suplementar no colegiado e, se não houver recurso, será encaminhado para análise e votação na Câmara dos Deputados.

O texto foi aprovado como substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), e é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). O Código Civil reconhece hoje como família apenas a união entre homem e mulher, a partir da convivência pública, de forma contínua e duradoura. Agora, com a aprovação do projeto da parlamentar, haverá a alteração na lei, estabelecendo como família a união estável entre duas pessoas, sejam homens ou mulheres.

A senadora disse que a aprovação do projeto, e de forma unânime, é um grande avanço. “Não vejo nenhum problema para ser aprovado (no Senado). Na Câmara, a situação é diferente. Lá, os grupos organizados mais conservadores têm uma participação muito forte. Mas hoje é dia de comemorar, porque travei desde 1995 essa batalha e hoje percebo que está muito mais tranquilo. Esse assunto não é mais um tabu”, enfatizou Marta Suplicy.

Mesmo com a união entre casais homoafetivos sendo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011, a advogada Cinthia Barcelos esclarece que, agora com a lei que modifica o texto do Código Civil, a união entre casais do mesmo gênero terá maior segurança jurídica. “Esta aprovação na CCJ é um grande avanço, pois até hoje não tínhamos uma lei que garantisse os direitos LGBTI e agora a união dos casais estará protegida juridicamente”, explicou.

O Projeto de Lei 612, de 2011, da senadora altera o artigo 1.723 do Código Civil, respaldando a nova interpretação dada pelo STF à formação de família e da união estável entre casais homossexuais. “Se a lei for aprovada, teremos a mudança literal do artigo 1.723 e também de outros artigos, como o 1.726, que tratam de casamentos e não apenas das decisões do Supremo que respaldam a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a resolução do CNJ que obriga os cartórios a realizarem o casamento civil de homossexuais”, pontuou Cinthia.

Mas a advogada de direitos LGBTI relata que o projeto pode ser barrado na Câmara, assim como a criminalização da homofobia. “A obrigação do Congresso é o de legislar, mas isso não vem acontecendo devido às questões fundamentalistas e religiosas. A discussão deste projeto será bastante acirrada, assim como foi a questão da criminalização da homofobia. Mas, querendo ou não, temos um Congresso que é o retrato do Brasil, machista e preconceituoso, que confunde questões religiosas com Estado, que é laico”, destacou Cinthia.

Respeito

O professor de Artes Walkenes Lagares disse que ficou feliz com a decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. “Além de feliz, fiquei surpreso com essa aprovação na CCJ, mas estou satisfeito com esse sinal de evolução do Senado Federal e a grande barreira pode acontecer na Câmara dos Deputados. Porque é ali onde estão as mentes mais retrógradas do Brasil, por isso acredito até que não passe esse projeto de lei, infelizmente”, sublinhou o professor.

Para Walkenes, toda democracia que se preze cuida e assegura os direitos das minorias e essas minorias precisam dessa segurança. “Eu como professor acredito no poder da educação e tudo se transforma por meio dela, e o direito das pessoas deve ser assegurado. Com um investimento forte nessa área, teremos mais respeito pela diversidade, porque ela existe e é bonita. E devemos defender e respeitar as diferenças, sejam elas religiosas, políticas e de orientação sexual. A palavra-chave para tudo é respeito”, ressaltou.

Partindo pelo lado do respeito, ele enfatiza ainda que a comunidade LGBTI nunca quis afrontar nenhuma religião e que quer apenas ter os mesmos direitos assegurados à maioria. “Nunca quisemos afrontar quem quer que seja, até mesmo porque o significado de família vem mudando ao longo dos anos, com pai cuidando de filhos sozinho, avó cuidando de netos, tios cuidando de sobrinhos. A sociedade precisa evoluir cada vez mais e continuaremos lutando e cobrando”, concluiu o professor de Artes. (Daniela Ribeiro)