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CCJ do Senado deve analisar proposta que define crimes de abuso de autoridade amanhã

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(Foto: Divulgação)

Associação dos Magistrados do Estado de Goiás faz campanha contra dispositivo da matéria que pune membros do Judiciário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para amanhã, às 10h, com 31 itens na pauta. Entre eles, o PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de autoridade. Neste contexto, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) volta a reforçar a campanha “Juízes Unidos Contra a Corrupção – Uma resposta à Nação”, que tem como principal mote a oposição ao dispositivo da matéria que prevê punição aos membros do Poder Judiciário devido a sua interpretação da lei.

Segundo o presidente da Asmego, juiz Wilton Müller Salomão, o PLS 280/2016, se aprovado da forma como está, causará sérios prejuízos para toda a democracia, pois punirá o trabalho de juízes, promotores e demais agentes públicos. “Restringir a independência da Magistratura impede o combate à corrupção. Buscamos conscientizar a população e sensibilizar parlamentares sobre os riscos à democracia brasileira caso o PLS 280/16 seja aprovado da maneira como está”, afirma.

Nova proposta

Na ocasião, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), fará a leitura de seu voto já levando em conta o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também trata do assunto. A proposta de Randolfe é fruto de uma sugestão apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os dois projetos tramitam em conjunto desde o último dia 5, após aprovação de requerimento pela Comissão Diretora.

Um dos dispositivos do PLS 85/2017, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues em sintonia com os alertas da Magistratura e o projeto entregue por Janot ao Senado, é a eliminação do risco de criminalização hermenêutica, ou seja, da interpretação do texto legal feita pelo magistrado. Além disso, segundo o parlamentar, seu texto evita engessar o juiz e o integrante do Ministério Público e os desamarra da necessidade de adotar interpretação de acordo com a jurisprudência atual, ainda que minoritária.