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IMBRÓGLIO: Disputa de liminares atrapalha servidores públicos que usam crédito consignado

Ministério Público acusa falta de licitação em contrato de 2015, mas briga judicial mantém empresa antiga na execução de serviços. Contrato totaliza R$ 28,8 milhões ao ano

 

Da Redação

No universo do Direito, uma decisão liminar é considerada precária. Ou seja, ela não tem a força de ser definitiva. Ao contrário, pode ser modificada a qualquer momento. Ela foi criada para ser usada com parcimônia nos tribunais. Mas um exemplo em Goiás mostra que o abuso das liminares é que tem ditado as regras na jurisdição e assim prejudicado os goianos.

Os servidores do estado de Goiás são as vítimas desta história. Eles conseguiram o direito de realizarem empréstimos consignados em folha – um sistema que tem garantias tanto para os servidores quanto para a instituição financeira que realiza o empréstimo. É natural que os dois saiam ganhando. Mas com a situação atual, o trabalhador perde. Explica-se: existe uma sobreposição de decisões que não interessa ao servidor. Tudo começou quando o Ministério Público de Goiás (MP-GO) ajuizou ação civil pública e suspendeu contrato de comodato da empresa Expressocard e o Estado de Goiás em 2015, durante a gestão do ex-governador Marconi Perillo (PSDB). A alegação do MP-GO: o contrato foi firmado sem licitação.

É princípio elementar de contratação com a administração pública a legalidade. Assim, com base em um contrato supostamente ilegal, os usuários dos serviços pagariam uma tarifa de 3% sobre o valor das operações do crédito consignado. A estimativa é de que R$ 2,4 milhões ao mês fossem repassados para a empresa, totalizando R$ 28,8 milhões ao ano.

A 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual deferiu a liminar do MP-GO e suspendeu este contrato. Mesmo com recursos interpostos para mudar a decisão, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) manteve a liminar. O Estado, em busca de solução que atenda aos servidores, começou a dar cumprimento à decisão liminar. Ele suspendeu o contrato de comodato e conclamou a licitação para a prestação dos serviços. O servidor público, claro, só deseja que seu direito de emprestar e quitar seja cumprido.

Entendimento

Inconformada com a decisão da Justiça e o entendimento do Ministério Público, a Expressocard protocolou nova ação, com intuito de impedir a suspensão do contrato. Da mesma forma, impedia a realização da licitação determinada pela justiça.

Agora, com a ação da empresa investigada, a 4° Vara da Fazenda Pública Estadual teve outro entendimento e concedeu liminar para manter o contrato como estava. Assim, a decisão acabou contrariando o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.  A juíza do caso, todavia, ao perceber que existia uma ação civil pública no processo, revogou a liminar. Logo, o contrato foi novamente suspenso.

Insegurança

É grande a insegurança jurídica que envolve o debate sobre crédito consignado no Estado. Em último capítulo, a 4º Vara da Fazenda Pública Estadual voltou a entrar em contradição: primeiro com a posição do Tribunal. E depois com a própria decisão, pois deferiu nova liminar para manter a empresa investigada pelo Ministério Público até que a licitação seja finalizada.

 

As regras do  crédito consignado

 

O crédito consignado é um empréstimo em que as prestações são descontadas diretamente do salário ou do benefício de quem faz a contratação. No final de 2018, uma instrução normativa (nº 100) do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) determinou que os bancos só podem procurar aposentados e pensionistas para ofertar crédito consignado depois de seis meses (180 dias) da concessão do benefício. Caso os aposentados queiram o empréstimo antes desse prazo, poderá pedir o desbloqueio, mas somente a partir de 90 dias da data da concessão do benefício.

No Brasil, há várias ações na Justiça contra o assédio na oferta de crédito consignado a idosos. Em 2016, por exemplo, o Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra o INSS e uma financeira, acusada de usar dados pessoais de beneficiários da Previdência para a oferta de crédito consignado. Segundo o Ministério Público, a empresa obteve as informações sigilosas e enviou correspondências a aposentados e pensionistas com propostas para a concessão de empréstimos. O processo ainda corre na Justiça. De acordo com a instrução normativa, o prazo para essas regras entrarem em vigor é de 90 dias, contados a partir de 28 de dezembro de 2018.

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