Economia

Minha Casa Minha Vida

Incentivos para novos empreendimentos podem ser votados no Plenário

Na próxima terça-feira, 22, pode acontecer a votação em Plenário, que põe na mesa o projeto que retoma incentivos para incorporadoras e construtoras acabarem empreendendo no projeto Minha Casa Minha Vida.

O Projeto de Lei de nº 888/2019, restaura o Regime Especial de Tributação (RET), para incorporação de unidades residenciais de até R$100 mil. Esse regime foi encerrado no ano de 2018.

Com o RET, as empresas responsáveis pelos empreendimentos adquirem cerca de 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

foto: reprodução da internet
foto: reprodução da internet

A proposta é que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro do ano passado, tenham sido cadastradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.

O projeto também prevê a criação novas regras para o regime especial a partir de 1º de janeiro de 2019. De acordo com o texto, serão beneficiárias do regime as empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa Minha Vida.

O percentual do pagamento, no entanto, sobe de 1% para 4% da receita mensal. Mas o relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), apresentou emenda para que essas novas regras só passem a valer em 2020.

A retirada desse trecho está sendo negociada e pode ser feita meio de emenda supressiva no Plenário ou vetado pela Presidência da República. O acordo está sendo conduzido pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que manifestou apoio ao projeto sem a criação de novo incentivo, e pelo presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM).

 

Fonte: Agência Senado

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