Política

Promotor pede que prefeito de Ceres regularize Portal da Transparência

Para tirar a prova, entramos na versão aparecidense do site e verificamos a sua funcionalidade

O prefeito de Ceres, Rafaell Dias de Melo (PSDB), recebeu, ontem, um ofício do promotor de Justiça Marcos Alberto Rios para regularizar o Portal da Transparência da prefeitura da cidade em 24 horas. O texto pede que o site esteja acessível e à disposição do controle social tanto no que diz respeito à folha de pagamento quanto às demais páginas obrigatórias.

Rios instaurou, ainda, procedimento investigatório para apurar a conduta da administração de obstruir a divulgação da folha de pagamento no portal da transparência. Desde que foi denunciado ao MP, o promotor iniciou o monitoramento do site, no começo deste ano, e percebeu por experiência própria a inviabilidade de acessar o conteúdo.

A mensagem durante as tentativas eram: “Ops.. desculpe, não foi possível localizar a página solicitada.” O promotor entendeu a dificuldade como uma atitude proposital e dolosa da administração do município. Conforme o jurista, o intuito foi descumprir a legislação federal, bem como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale destacar que, conforme foi alertado ao prefeito, se as medidas cabíveis não forem tomadas pela prefeitura haverá o imediato ajuizamento de ação de improbidade administrativa e representação criminal.

 

Aparecida

O advogado Fernando Campos Rodrigues, especialista em direito administrativo, destaca a importância deste site. “É um dever do poder público que precisa ser utilizado pelo cidadão para saber se o seu dinheiro está sendo bem investido.” Segundo ele, a legislação determina que cada município divulgue suas ações por meio de um portal, sejam elas licitações, gastos públicos, vencimento dos servidores, dentre outros. “É por meio do portal que o cidadão acompanhará o que ocorre na administração da sua cidade.”

Para tirar a prova do funcionamento aqui, em Aparecida, acessamos o Portal da Transparência da cidade (http://transparencia.aparecida.go.gov.br/portaltransparencia). O site funcionava perfeitamente.

Para facilitar a visualização dos serviços, acessamos o Mapa do Site, local que disponibiliza em forma de tópicos todas as abas do portal. Nele verificamos: Página Inicial, que contempla Serviços (Gestão Contábil: Receitas, Despesas; Gestão de Pessoal: Concursos e Processos, Seletivos, Diárias e Passagens, Folha de Pagamento, Relação de Vagas Legais por Cargos, Tabela Salarial de Cargos; Gestão Orçamentária: Planejamento Orçamentário [PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA – Lei Orçamentária Anual, Balanço]; Balanço: LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal [RREO – Relatório de Execução Orçamentária, RGF – Relatório de Gestão Fiscal]; Gestão Municipal: Secretarias e Órgãos [Organograma, Secretarias Municipais, Unidades de Assistência Social, Unidades Culturais, Unidades Escolares, Unidades Esportivas, Unidades de Saúde, SAC – Atendimento ao Contribuinte], Diário Oficial Eletrônico, Legislação Municipal, Lei Orgânica Municipal; Controle Social: Conselho Municipal de Transparência, Conselho de Eficácia de Gestão; Cartilhas e Manuais; Licitações e Contratos; Participação Popular; Acessibilidade; Acesso à Informação; Consultar Protocolo; e-SIC; Fale Conosco; Links Úteis (Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia; Transparência Brasil – Portal da Transparência do Governo Federal; TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; Painel Municípios; Goiás Transparente – Portal da Transparência do Governo de Goiás; Acesso à Informação – Governo Federal; Ranking Nacional da Transparência – Ministério Público Federal); Ouvidoria; Perguntas Frequentes; Redes Sociais (Facebook Oficial; Instagram Oficial; Twitter Oficial; Youtube Oficial).  (Francisco Costa Com informação do MPGO)

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