Home Política Renovação para idosos e deficientes deve se tornar gratuita

Renovação para idosos e deficientes deve se tornar gratuita

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As pessoas com mais de 65 anos e os deficientes físicos deverão ter acesso à renovação da nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de maneira gratuita, no tocante aos tributos e taxas estaduais. O parecer favorável à proposta foi aprovado ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. Para começar a valer, o texto terá de passar ainda por duas votações no plenário da Casa e receber a sanção do governador Marconi Perillo.
O parecer é do deputado Henrique Arantes (PTB), sobre o projeto de lei número 1.587/17, assinado por Karlos Cabral (PDT), que concede isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira de Habilitação para as pessoas maiores de 65 anos ou com deficiência. O texto foi lido no plenário no início do mês e, em seguida, encaminhado à CCJ.

Arquivamento
Não é a primeira vez que a proposta é apresentada na Assembleia. Em 2011, o então deputado estadual Mauro Rubem (PT) teve uma ideia similar, porém com foco nas pessoas com idade acima de 65 anos, mas a matéria não prosperou na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, o que ocorreu, segundo a Assembleia Legislativa, devido à demora em se cumprir uma diligência junto ao Departamento de Trânsito de Goiás (Detran), o que culminou no arquivamento do projeto. À época, o texto também foi aprovado na CCJ.
Desta vez, o autor do novo projeto, Karlos Cabral, acredita que a proposta será aprovada, por considerar um tema muito importante para esta parcela da população que tanto contribuiu e contribui para com o Estado. “Ressaltamos, ainda, que Estados como Rio de Janeiro (Lei nº 4.085/2003), Minas Gerais e Pará já possuem leis que isentam os idosos do pagamento de taxas relativas à renovação da carteira”, compara.
De acordo com ele, a proposta compreende, em sua grande maioria, pessoas que já passaram à inatividade e que sobrevivem de rendimentos defasados. Ele considera a despesa com a renovação da Carteira Nacional de Habilitação um ônus pesado para estas pessoas. O deputado diz ainda que o projeto é constitucional, pois seu único objetivo é fazer uma pequena, mas significativa justiça social às pessoas da melhor idade e para quem possui algum tipo de deficiência, que na sua grande maioria são penalizadas pela ausência de um tratamento mais digno e mais humano.