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Semana da Conciliação não será prorrogada

Em todo o país, evento organizado pelo CNJ termina nesta sexta-feira. Prefeitura negocia débitos com até 80% de descontos e multas e juros, além de parcelar em até 40 vezes

Em todo o país, a Semana Nacional da Conciliação, ação organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o propósito de favorecer a negociação de débitos e a resolução de conflitos, termina nesta sexta-feira (8/11) e não haverá prorrogação. A participação de Goiânia na 14ª edição do evento encerra às 23h59 para os acordos realizados via Internet; às 20 horas na Atende Fácil Cidade Jardim; às 19 horas na Estação Ferroviária, Mangalô e Vapt Vupt Campinas; às 18 horas no Paço e no posto de atendimento do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO).

Em todos esses locais os atendimentos são feitos por senha. A quantidade distribuída está condicionada à capacidade diária de cada unidade. O Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), no Park Lozandes, onde está montada a estrutura principal da ação, tem a maior quantidade de guichês para negociação com os cidadãos. Até às 15 horas desta quinta-feira (7/11), por exemplo, penúltimo dia da Semana Nacional da Conciliação, foram atendidas 1.226 pessoas, segundo balanço parcial divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). As senhas, no entanto, esgotaram às 11 horas.

Na Atende Fácil Cidade Jardim, central de relacionamento presencial com a prefeitura, que tem a segunda maior capacidade de atendimento, atrás apenas da unidade do Paço, o total de senhas disponível para esta quinta-feira terminou às 9h10. No entanto, até 15 horas, 420 pessoas já haviam sido atendidas no local. Na Atende Fácil Estação Ferroviária, Setor Central, e na Mangalô, Setor Morada do Sol, até este mesmo horário foram feitos, respectivamente, 343 e 210 atendimentos. Somados às procuras nos postos de atendimento localizados no Vapt Vupt Campinas e no Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), no Setor Sul, apenas nesta quinta-feira 2.380 cidadãos negociaram com a prefeitura a regularização de débitos. Desde o início da Semana da Conciliação, na última segunda-feira (4) até a manhã desta quinta-feira (7) o número de atendimentos chega a 10.218.

Oportunidade

Os descontos nas penalidades resultantes da situação de inadimplência variam entre 60% e 40% para os débitos que venceram entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de outubro de 2019. Para dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2016 as reduções oscilam entre 80% e 40%. Débitos que, no entanto, foram negociados em outras ações desse tipo terão benefícios menores, entre 40% e 10%.

Tanto para quem fará a primeira negociação quanto para quem optará pelo reparcelamento, os maiores benefícios são para pagamento à vista, em cota única. Nesse caso, é possível efetivar a conciliação via internet, por meio do site oficial da Prefeitura de Goiânia, o www.goiania.go.gov.br, sem necessidade de deslocamento. Outra opção é parcelar a dívida em até 40 vezes, desde que o valor mensal a ser pago não seja inferior a R$ 100, piso definido pelo Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM).

Para parcelamento, no entanto, é necessário comparecer ao Paço Municipal; às unidades Atende Fácil instaladas no Shopping Cidade Jardim, bairro homônimo; Estação Ferroviária, no Setor Central; Galeria Dona Beti, no Setor Morada do Sol; ou aos postos de atendimento localizados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), no Setor Sul, voltado ao atendimento de contabilistas; e no Vapt Vupt Campinas, Setor Campinas. Apenas no Paço Municipal, no entanto, é possível requerer assistência judiciária gratuita, benefício que pode isentar o contribuinte do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, incidentes quando o débito está em discussão judicial; e/ou de taxas cartorárias, cobradas por dívidas que foram protestadas em cartório e inscritas serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. O pedido do benefício, que deve ser feito junto à Procuradoria-Geral do Município (PGM), é analisado por juízes que estão de plantão na sede da Prefeitura de Goiânia.

Todos as negociações realizadas durante a Semana Nacional da Conciliação, seja à vista ou para pagamento parcelado, têm vencimento agendado para o dia 13 de novembro. Se as guias de pagamento não forem pagas até a data, o acordo é cancelado, o débito é reinscrito em Dívida Ativa e são retomadas as cobranças administrativas e/ou judiciais. A anulação do acordo também ocorre nos casos de atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. É possível negociar dívidas referentes aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de multas por infração à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias.

Fonte: Giselle Vanessa Carvalho, editoria de Finanças – Prefeitura de Goiânia

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