Justiça determina que empresas instalem abrigos em todos os pontos de ônibus da região metropolitana
Segundo a CMTC, cerca de 50% dos pontos não possuem abrigos
Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em 2016 resultou em decisão judicial que pode mudar a realidade dos pontos de ônibus da Região Metropolitana de Goiânia. A 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual determinou que empresas concessionárias do transporte coletivo instalem abrigos em todos os locais atualmente desprovidos dessa estrutura.
A medida atende à demanda apresentada pelo promotor de Justiça Goiamilton Antônio Machado, então titular da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia, e atualmente acompanhada pelo promotor Élvio Vicente da Silva. O pedido foi fundamentado no Inquérito Civil nº 201300249316, que identificou deficiências graves no serviço, como ausência ou precariedade dos abrigos, situação considerada pelo MPGO um desrespeito estrutural a direitos fundamentais.
Segundo dados da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), cerca de 50% dos pontos de embarque e desembarque não possuem abrigo, e muitos dos existentes estão deteriorados. A Justiça entendeu que essa omissão compromete direitos básicos de mobilidade, saúde e transporte digno.
A sentença obriga as empresas Viação Reunidas, Cootego, Metrobus, HP Transportes e Rápido Araguaia a apresentarem, em até 60 dias, projeto e cronograma para instalação de abrigos, além de plano de manutenção e reforma das estruturas já existentes. O prazo para execução total é de 18 meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 300 mil.
As concessionárias também foram condenadas solidariamente a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, com aplicação voltada à melhoria da infraestrutura do transporte público.
A decisão baseou-se na Lei de Concessões, no Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade objetiva prevista na Constituição, reconhecendo que a omissão prolongada afeta milhares de usuários, expostos diariamente ao sol, chuva e insegurança urbana.
