O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades em emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União. A decisão tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 sem registro de plano de trabalho no sistema oficial do governo.
Dino estabeleceu prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhe às superintendências da PF nos estados a lista dessas emendas que devem ser objeto de inquérito. O cadastro do plano de trabalho passou a ser exigido a partir de 2022, quando o STF determinou a implementação de regras de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos.
Outras medidas
Na mesma decisão, o ministro ordenou que o Ministério da Saúde seja comunicado a não executar emendas de relator, classificadas como RP9, que não se enquadrem em critérios objetivos, como a correção de erros ou omissões. Em abril, Dino já havia suspendido o repasse de 1,2 mil emendas destinadas à área da saúde por falhas na abertura de contas específicas para o recebimento dos valores.
O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 10 dias úteis, uma auditoria completa sobre os repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024, priorizando convênios com o Ministério da Saúde. A entidade é alvo de suspeitas de irregularidades na execução dos recursos.
Dino reforçou ainda que bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, devem transferir valores de emendas somente para contas específicas vinculadas a cada emenda, ficando vedado o uso de contas de passagem.
A partir de 2026, segundo a determinação, todos os repasses de emendas deverão ser feitos exclusivamente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), mecanismo criado para ampliar a rastreabilidade e o controle do uso de verbas públicas.
*Com informações de Agência Brasil.
