Nesta quinta-feira (18), a Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), em parceria com a Receita Estadual (Delegacia Fiscal de Goiânia) e o Batalhão Fazendário da Polícia Militar, deflagrou a Operação “Envio Legal”, destinada a combater práticas de sonegação fiscal e concorrência desleal em lojas de eletrônicos localizadas nas regiões Central e da Rua 44, em Goiânia.
Durante a ação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em estabelecimentos pertencentes aos mesmos sócios, investigados por comercializar celulares e outros eletrônicos sem emissão da nota fiscal. As apurações também detectaram vendas online com envio de mercadorias a outros estados, através dos Correios, e uso de declarações de conteúdo falsas, procedimento permitido para pessoas físicas, mas que, conforme a investigação, estaria sendo utilizado de forma indevida para mascarar movimentação comercial.
A ação visa principalmente reunir provas das irregularidades detectadas, reforçar a fiscalização tributária e proteger os consumidores, que ficam sem acesso aos direitos garantidos pela nota fiscal do produto, como garantia, assistência técnica e respaldo legal em caso de defeito ou devolução.
A Operação “Envio Legal” integra um esforço maior do Governo de Goiás para reduzir a sonegação e fiscalizar o comércio de eletrônicos, setor apontado como vulnerável a fraudes fiscais. Autoridades destacam que a medida tem efeito duplo: penalizar práticas ilegais e nivelar o jogo para comerciantes que operam dentro das regras.
