Propostas do Executivo para orçamento e planejamento de 2026 são aprovadas pela Câmara
Sessão ordinária concluiu a votação da LOA, do novo PPA, da redução temporária do ITBI e da desvinculação parcial de receitas de fundos municipais
Na última Sessão Ordinária da semana, a Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou quatro importantes projetos enviados pelo Poder Executivo, relacionados ao planejamento, à arrecadação, à gestão fiscal e ao orçamento público do município.
O primeiro deles foi o Projeto de Lei Nº 177/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 (LOA). A proposta estabelece um orçamento total de R$ 3,2 bilhões, abrangendo os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais.
Entre os principais pontos do texto, estão o alinhamento com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, a autorização para abertura de créditos suplementares de até 50% da despesa fixada, com exceções para áreas como pessoal, saúde, educação e serviço da dívida e a previsão de fontes para esses créditos, como superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações.
Em seguida, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Nº 176/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo da administração pública.
A matéria organiza diretrizes, programas, objetivos e metas de governo e apresenta definições essenciais para sua execução, como programas finalísticos e de gestão, além de ações classificadas como projetos, atividades ou operações especiais. Conceitos como produto, meta e indicador também são detalhados, orientando a entrega de bens e serviços, o estabelecimento de parâmetros quantitativos e o monitoramento das políticas públicas.
A estrutura do PPA está distribuída em três anexos: o Diagnóstico Socioeconômico do município, a síntese do planejamento estratégico referente ao ciclo anterior (2022–2025) e a demonstração dos objetivos dos programas, com suas ações correspondentes.
O texto determina que todos os programas e ações devem estar compatíveis com a LDO e a LOA e que sua execução depende de previsão orçamentária.O projeto também disciplina o processo de alteração do PPA, permitindo ajustes apenas por meio de lei específica, revisão do próprio plano, LDO ou LOA. Cada mudança deve apresentar diagnóstico, justificativa e indicação dos recursos necessários, podendo envolver alterações na denominação, objetivos, público-alvo ou descrição das ações, incluindo inclusões e exclusões orçamentárias. O plano reforça ainda regras de gestão baseadas em eficiência, eficácia e efetividade, prevendo monitoramento anual e manutenção dos códigos de ações e programas até sua extinção.
Em sua justificativa, a Prefeitura afirma que o PPA foi construído a partir de diagnóstico socioeconômico atualizado e define como prioridades áreas como saúde, com ampliação de acesso, investimentos em infraestrutura e ações de prevenção, educação, com construção e reforma de escolas, capacitação de profissionais e estímulo a projetos pedagógicos inovadores, além de infraestrutura urbana, incluindo pavimentação, iluminação pública, saneamento e revitalização de espaços. No aspecto social, o plano aponta políticas de assistência, geração de emprego e renda e apoio a grupos vulneráveis.
Além das duas matérias orçamentárias, outros dois projetos foram aprovados durante a mesma sessão, como o Projeto de Lei Complementar Nº 205/2025, que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do ITBI no município.
O texto cria um programa de incentivo fiscal válido por 45 dias a partir da vigência da lei, com alíquotas reduzidas da seguinte forma: 1% entre o 1º e o 15º dia, 1,5% entre o 16º e o 30º dia e 2% entre o 31º e o 45º dia.
O benefício se aplica às transmissões vinculadas ao SFH, ao SFI e às transmissões onerosas previstas no Código Tributário Municipal. O imposto deverá ser pago em cota única dentro dos prazos específicos, caso contrário, o contribuinte deverá complementar a diferença até a alíquota normal.
Em sua justificativa, a Administração Municipal destaca que o benefício estimula a regularização imobiliária, movimenta o mercado local e aumenta a arrecadação.
Por fim, também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 200/2025, que altera diversas leis municipais para permitir a desvinculação parcial de receitas de vários fundos municipais.
A medida, segundo a Prefeitura, visa ampliar a flexibilidade da gestão orçamentária, permitindo que parte das receitas obrigatoriamente vinculadas possa ser direcionada ao Tesouro Municipal e aplicada em áreas prioritárias como saúde, educação e ações de adaptação às mudanças climáticas.
O projeto estabelece a desvinculação de 50% das receitas até 31 de dezembro de 2026 e de 30% entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2032. Entre os fundos afetados estão: Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), Fundo Especial de Mobilidade e Transporte (FEMTA), Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), Fundo Municipal de Cultura (FMC), Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS), Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável (FUMDAS), Fundo Municipal de Iluminação Pública (FMIP) e Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Agora os projetos de lei voltam ao Executivo para serem sancionados e transformados em lei.
Departamento de Comunicação
