Goiás é o primeiro ente federativo do país a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag). A etapa mais recente do processo foi oficializada nesta quarta-feira (10), com a publicação, no Diário Oficial da União, do despacho do Presidente da República que homologa a saída do Estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A mudança será efetivada na assinatura do primeiro termo aditivo do Propag, prevista para ocorrer nos próximos dias, já que todas as etapas prévias foram cumpridas.
Esse termo aditivo será o instrumento que, simultaneamente, formalizará a adesão contratual ao Propag e concluirá a saída de Goiás do RRF, já autorizada pelo despacho presidencial, mas condicionada à assinatura do documento.
O ato publicado, datado de 9 de dezembro, confirma o cumprimento das exigências legais: parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional, manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Supervisão do RRF, além da autorização legislativa prevista na Lei estadual nº 23.429/2025 e do pedido formal encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado. Com o avanço, Goiás encerra o trâmite federal necessário e passará a operar sob um novo modelo de gestão da dívida pública.
O governador Ronaldo Caiado destacou que o momento reflete a consistência do ajuste fiscal adotado ao longo de sua administração. “O Estado nunca teve o nível de saúde fiscal que nós temos hoje. E não é apenas agora, mas para os próximos 30 anos”, afirmou.
Com a entrada no Propag, o indexador das dívidas estaduais com a União deixa de ser a taxa Selic e passa a ser o IPCA com juro real zero. A mudança reduz a volatilidade do estoque da dívida e torna o custo mais previsível e compatível com o comportamento da economia. A estimativa do governo é de que o novo modelo gere ganhos fiscais de aproximadamente R$ 26 bilhões ao longo de 30 anos.
Além disso, o programa substitui a rigidez das regras do RRF por um novo teto de despesas que permite crescimento controlado dos gastos conforme a evolução das receitas, uma diretriz considerada mais realista e sustentável no longo prazo.
Mesmo com a saída do Regime de Recuperação Fiscal, o governo estadual reforça que Goiás permanecerá submetido a mecanismos de acompanhamento e controle da sustentabilidade das contas públicas. O Propag exige equilíbrio fiscal, transparência e disciplina orçamentária, garantindo que os avanços obtidos desde 2019 sejam preservados e que a responsabilidade fiscal continue norteando a gestão econômica do Estado.
