Câmara aprova projeto de enfrentamento à violência doméstica
Entre as medidas, a reeducação de agressores e a capacitação de profissionais da saúde, educação e segurança pública para lidar com vítimas
Em um movimento decisivo para o fortalecimento da rede de proteção social no município, os vereadores da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovaram, em comissões reunidas nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 086/2026. Enviado pelo Poder Executivo, a matéria institui oficialmente a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelecendo um diretório integrado de ações preventivas, de acolhimento emergencial, suporte jurídico e de reinserção socioeconômica.
A proposta surge como uma resposta estruturada ao desafio contínuo de combater a violência de gênero no ambiente doméstico. O texto legislativo fundamenta-se na criação de um ecossistema municipal capaz de articular diferentes frentes de atuação para assegurar os direitos fundamentais das mulheres, garantir o suporte necessário às vítimas e coibir o ciclo de agressões antes que chegue a consequências extremas (feminicídio) ou lesões corporais e psicológicas graves.
Prevenção e autonomia financeira
No eixo preventivo e educacional, o projeto de lei prevê a realização contínua de campanhas educativas direcionadas às escolas da rede municipal e às comunidades locais. O objetivo central é disseminar informações sobre os direitos das mulheres e conscientizar a população desde a infância sobre o respeito e a igualdade.
Paralelamente, haverá um programa intensivo de capacitação para os servidores públicos, preparando agentes das áreas da saúde, educação e assistência social para identificar sinais de abusos e realizar acolhimentos de forma humanizada.
Reconhecendo que a dependência econômica é um dos principais fatores que impedem o rompimento de ciclos violentos, o texto contempla mecanismos voltados à independência financeira das vítimas. A Prefeitura planeja oferecer cursos de qualificação profissional direcionados, prioridade no acesso a programas sociais e parcerias para a inserção no mercado de trabalho formal, permitindo que as mulheres reconstruam suas trajetórias com autonomia e segurança.
Rede de proteção
No âmbito da segurança e da proteção imediata, a matéria autoriza a atuação direta e reforçada da Guarda Civil Municipal (GCM). Os agentes atuarão no acompanhamento presencial e rigoroso de mulheres beneficiadas por medidas protetivas de urgência, auxiliando na fiscalização do cumprimento das ordens judiciais e inibindo a aproximação de agressores.
Além disso, a legislação autoriza a criação de centros de atendimento especializado e de casas-abrigo no município. Esses espaços serão destinados ao acolhimento temporário e seguro de mulheres e de seus filhos menores de idade que se encontrem em situação de risco iminente de morte ou grave ameaça integridade física.
Reeducação e coordenação integrada
Outro diferencial importante do projeto aprovado é a abordagem sobre a reincidência. A proposta prevê a implementação de programas de acompanhamento psicológico e reeducação para agressores, visando desconstruir comportamentos violentos e evitar novos episódios de agressão na comunidade.
Para garantir a efetividade de todas as diretrizes, o Executivo criará um comitê gestor responsável por coordenar e monitorar a execução das ações. O grupo será formado por representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, além do comando da Guarda Civil Municipal. O comitê também contará com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades da sociedade civil organizada.
Em justificativa anexa à matéria, a Prefeitura de Aparecida ressaltou que o enfrentamento da violência contra a mulher exige a atuação sinérgica, integrada e contínua dos órgãos públicos. Organizada sobre os pilares da conscientização, da proteção imediata e da prevenção da reincidência, a nova lei consolida um marco na segurança pública e no direito das mulheres no município.
Estatística
O Brasil vive um cenário alarmante de violência contra a mulher. De acordo com dados do relatório Retratos do Feminicídio no Brasil, de 2026, o país registrou 1.568 feminicídios em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Entre janeiro e março de 2026, foram registradas 399 vítimas de feminicídio, um aumento de 7,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Isso significa que uma mulher é morta a cada cinco horas.
O fenômeno, que ocorre quando o crime é motivado pelo menosprezo ou discriminação à condição de mulher, tem ocupado um espaço cada vez maior nas estatísticas criminais.
