Eduardo Marques
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Floriano de Azevedo Marques concedeu, na tarde desta quinta-feira (15), liminar que suspende os efeitos dos acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que determinavam a perda do mandato da vereadora de Goiânia Aava Santiago (PSB) por infidelidade partidária. A suspensão vale até que o TSE analise o caso, por meio de recurso que será apresentado pela parlamentar.
Na prática, a decisão impede a execução da perda do mandato enquanto o processo segue seu curso. O ministro determinou a comunicação imediata ao TRE-GO e o retorno dos autos conclusos, para os fins previstos no artigo 3º da Resolução TSE nº 23.598.
Ao analisar o pedido, Floriano considerou possível, em caráter excepcional, suspender a execução de acórdãos regionais antes do esgotamento da instância ordinária, entendimento já adotado pelo TSE em casos semelhantes. Como precedente, citou decisão da ministra Estela Aranha, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 7 de outubro de 2025. A decisão também trata da tramitação dos embargos de declaração e do pedido de providências apresentados no processo.
Uso de inteligência artificial
A defesa de Aava também questionou o uso de inteligência artificial na elaboração de um dos acórdãos, sem a devida revisão humana, o que configuraria descumprimento da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tema já havia levado o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, a suspender os efeitos do acórdão questionado e dos atos administrativos dele decorrentes.
Posicionamento da vereadora
Para Aava, a liminar garante que o caso continue sendo discutido pelas vias legais, com respeito ao direito de defesa. “Nunca pedi tratamento diferente para mim. O que eu quero é ter o mesmo direito de defesa que qualquer pessoa teria e a segurança de que todos os argumentos apresentados serão analisados. Estamos falando de um mandato que recebi das pessoas, nas urnas”, afirmou.
A vereadora também destacou a importância da responsabilidade humana nas decisões judiciais. “A inteligência artificial pode ser uma ferramenta, mas quem julga precisa responder pelo que está sendo decidido, pela fundamentação e pelas consequências disso na vida real”, disse. Segundo ela, a discussão vai além de uma disputa pessoal: envolve representação política, confiança nas instituições e o direito de defesa. “Não estou pedindo favor; estou pedindo que a lei seja respeitada”, completou.
