Câmara aprova projeto contra adultização de crianças nas redes sociais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece normas de proteção e prevenção contra crimes envolvendo crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como proposta contra a “adultização” infantil, a medida retorna ao Senado devido às alterações feitas pelos deputados.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos infantojuvenis.

O substitutivo aprovado prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da futura lei, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com 16 capítulos e 41 artigos, o projeto obriga plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar, publicidade enganosa e práticas predatórias. Também estabelece regras para a supervisão de pais e responsáveis e determina a implementação de mecanismos mais confiáveis de verificação de idade em redes sociais.

A proposta disciplina ainda o uso de publicidade e o tratamento de dados pessoais de menores, além de proibir a exposição a jogos de azar. O descumprimento poderá resultar em sanções que variam de advertências a multas de até R$ 50 milhões, além de suspensão ou até proibição definitiva das atividades no Brasil.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação. “Não tenho dúvida de que nossas crianças e adolescentes reconhecerão o esforço do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente digital mais seguro”, disse.

Acordo político e mudanças no texto

Inicialmente criticado pela oposição, o projeto ganhou apoio após o relator acatar mudanças, como a criação de uma agência reguladora autônoma e a definição de critérios mais restritivos para remoção de conteúdos. Com isso, o PL (Partido Liberal), principal legenda de oposição, retirou os destaques apresentados.

“Hoje as crianças do Brasil ganham. Foram retiradas todas as possibilidades de censura. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar contra a sexualização infantil”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Para o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), a votação representou uma união de esforços. “Mostramos que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado e prevalece o bem comum, que é a proteção das crianças e adolescentes. Estamos preservando uma geração inteira”, declarou.

Remoção imediata de conteúdos

Um dos pontos centrais do PL é a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos, a partir de notificação. O artigo 29 prevê que plataformas digitais deverão retirar publicações que violem direitos de crianças e adolescentes assim que comunicadas pela vítima, seus representantes, o Ministério Público ou entidades de defesa, sem necessidade de ordem judicial.

Segundo especialistas, a proposta adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas pouco aplicados às redes sociais. “O PL 2628 protege a liberdade de expressão, pois restringe a retirada imediata apenas a conteúdos como exploração sexual, pornografia, assédio, incentivo à automutilação e golpes contra menores. Opiniões e reportagens não se enquadram”, explicou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).

Mobilização nacional

A discussão ganhou força após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciar em vídeo o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores de idade. A publicação, feita em 9 de agosto, ultrapassou 50 milhões de visualizações e mobilizou autoridades, famílias e organizações da sociedade civil pela aprovação de uma legislação específica para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet.

*Com informções de Agência Brasil.