A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir da última quarta-feira (1º). O reajuste ocorre em razão do aumento do salário mínimo, que foi fixado em R$ 1.621, já que o valor pago pelo MEI corresponde a 5% do piso nacional.
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os impostos devidos pelos microempreendedores. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês.
O DAS pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para sistemas Android e iOS. O pagamento pode ser realizado por boleto bancário, PIX, débito automático ou outras modalidades oferecidas pelas instituições financeiras.
Além do valor fixo, há acréscimos conforme a atividade exercida. Os MEIs que atuam no comércio ou na indústria, sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pagam R$ 1 a mais por mês. Já os prestadores de serviços, que recolhem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), têm um acréscimo de R$ 5. Aqueles que exercem ambas as atividades pagam R$ 6 adicionais.
O MEI é a forma mais simples de formalização para pequenos empreendedores, garantindo a obtenção de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Com isso, o empresário pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial, acessar linhas de crédito com taxas mais baixas e contribuir para a Previdência Social, assegurando direitos como aposentadoria e outros benefícios.
Para se enquadrar como MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite é maior, chegando a R$ 251,6 mil por ano.
