Contribuinte de Aparecida ganha mais 24 dias para pagar ITBI com alíquota de 1,5%

Eduardo Marques

Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, em sessão extraordinária, a prorrogação até 30 de novembro do programa que reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2,5% para 1,5%. O benefício terminaria nesta sexta-feira (6). A proposta, de autoria do Executivo, tramitou como Projeto de Lei Complementar nº 099/2026 e agora volta à prefeitura para sanção e transformação em lei.

Na mesma linha, a prefeitura prorrogou por decreto, publicado no Diário Oficial Eletrônico do município, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que também se encerraria nesta sexta. Os dois programas começaram em 5 de outubro e ganham mais 24 dias de vigência.

Segundo a administração municipal, a ampliação responde ao aumento da procura nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). A demanda cresceu com a realização da XXI Semana Nacional de Conciliação e com a execução simultânea do Refis e da redução do ITBI. “É mais tempo para o contribuinte aproveitar a oportunidade do Refis e ITBI”, afirmou o prefeito Leandro Vilela (MDB).

Como funciona o ITBI reduzido

A alíquota de 1,5% vale para transmissões feitas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), sobre a parcela não financiada, e para as demais transmissões onerosas de imóveis previstas na legislação municipal. Pedidos já protocolados e pendentes de avaliação na Coordenadoria do ITBI também são contemplados.

O pagamento deve ser feito em cota única, por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal, até o último dia de vigência do programa. Depois de pagar, o contribuinte tem 180 dias para registrar o imóvel em cartório. Se o prazo não for cumprido, o imposto será recalculado com a alíquota e a base de cálculo vigentes na ocasião, com abatimento do valor já recolhido e, quando cabível, nova avaliação do imóvel.

O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, afirma que a medida abre uma janela favorável. “A redução temporária da alíquota cria uma janela de oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação e concluir a transferência do imóvel com uma condição mais favorável”, explica. Encerrado o programa, voltam a valer as alíquotas do Código Tributário Municipal.

Instituído pela Lei Complementar nº 251/2026, o programa busca estimular a regularização de imóveis, movimentar o mercado imobiliário e ampliar a arrecadação espontânea do município.

O que o Refis oferece

O Refis 2026 permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais, entre eles IPTU, ITU, ITBI e ISS, além de taxas, multas e contribuições previstas na legislação. Os descontos sobre juros e multas chegam a 90% no pagamento à vista, 70% no parcelamento em até seis vezes e 60% de sete a 12 parcelas. Para débitos de ISS, o parcelamento pode chegar a 36 vezes.

Onde solicitar

A adesão ao Refis e as solicitações de ITBI podem ser feitas no site aparecida.go.gov.br, na aba “Todos os serviços”, ou presencialmente nas unidades do SAC e do Vapt Vupt que oferecem o atendimento.