Prefeito de Aparecida sanciona lei que amplia condições para habitação de interesse social
Medida regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social, define parâmetros urbanísticos e busca estimular novos empreendimentos habitacionais
Da Redação
Um novo capítulo no planejamento urbano foi oficializado nesta terça-feira (27) com a sanção da lei complementar para delimitar Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e definir regras para Habitação de Interesse Social (HIS). O ato de Leandro Vilela com Millene Baldy, secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, ocorreu no Centro de Convenções de Goiânia, durante o Encontro da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de Incorporadores e Construtores 2026.
A legislação define critérios de delimitação e ocupação das ZEIS em áreas públicas ou particulares, como vazios urbanos e terrenos para programas habitacionais federais, estaduais ou municipais. A delimitação pode ser solicitada por órgãos municipais, cooperativas, associações habitacionais, entidades de moradores e proprietários.
Entre as mudanças, condomínios edilícios horizontais de interesse social em ZEIS ficam dispensados da obrigação de doar área pública municipal. Nos parâmetros de ocupação, estabeleceu-se lote mínimo de 125 metros quadrados e testada mínima de cinco metros. O coeficiente de aproveitamento máximo é de quatro vezes a área do terreno, respeitando a taxa de ocupação de até 70% no térreo e pavimentos superiores, 50% nas torres e 85% nos subsolos. A taxa de permeabilidade mínima é de 15%, complementada por poço de infiltração. Exige-se distância mínima do subsolo de 1,50 metro do lençol freático, comprovada por laudo de sondagem.
Leandro Vilela ressaltou que a atualização busca melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e garantir crescimento planejado. Millene Baldy destacou que as regras garantem segurança na análise técnica dos projetos e ampliam a oferta habitacional.
Com cerca de 600 mil habitantes, Aparecida enfrenta um déficit habitacional estimado em 40 mil unidades. Vilela informou que o município possui 1.040 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida em construção viabilizadas com participação federal, municipal e estadual, incluindo R$ 50 milhões em subsídios do Governo de Goiás, além de 912 unidades já aprovadas pelo Ministério das Cidades e pela Agência Goiana de Habitação (Agehab). O prefeito mencionou ainda recursos de financiamento internacional para pavimentação, intervenções urbanas e construção de unidades de ensino.
Diretores do setor privado ressaltaram o impacto social da medida. Carol Lacerda, diretora do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), afirmou que as alterações ajudam a enfrentar o déficit e geram emprego e qualificação. Felipe Melazzo, presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), reforçou que a moradia digna traz segurança às famílias e reduz carências de infraestrutura.
Durante o evento, Leandro Vilela recebeu uma homenagem da CBIC, do Sinduscon-GO e da Ademi-GO por sua atuação em favor da habitação. A programação reuniu lideranças como Eduardo Aroeira, presidente da CBIC; Cezar Mortari, presidente do Sinduscon-GO; Coronel Cláudia Lira, vice-prefeita de Goiânia; e Andrey Azeredo, ex-secretário municipal de Planejamento e Regulação Urbana de Aparecida.
