Eduardo Marques
Os vereadores de Goiânia aprovaram, nesta terça-feira (10), em primeira votação, o projeto que transforma a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. A mudança será feita na Lei Orgânica do Município e foi proposta pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (Cidadania).
Na prática, os agentes seguem civis, uniformizados e armados. O texto reconhece o policiamento ostensivo e comunitário da corporação e define as competências dela na segurança urbana.
Há um limite claro. Os agentes municipais não poderão exercer funções de polícia judiciária. Investigar crimes e produzir provas continua sendo tarefa da Polícia Civil e da Polícia Federal.
O projeto volta agora à Comissão Mista, que vai analisar as alterações feitas desde o início da tramitação até a votação em plenário. Se passar de forma definitiva, o texto será promulgado sem precisar da sanção do Executivo.
Quase dez anos de tramitação
A proposta é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 11/2017 e está na Câmara desde agosto de 2017. Nesse período, o texto foi mudando.
Em 2025, o vereador Anselmo Pereira (MDB) apresentou um substitutivo que batizava a corporação de Polícia Metropolitana de Goiânia. Em 2026, ele e Policarpo protocolaram uma subemenda que trocou o nome para Polícia Municipal, versão aprovada nesta terça.
Apoio do Supremo
O projeto acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro de 2025, a Corte reconheceu como constitucional o policiamento ostensivo e comunitário feito pelas guardas municipais, desde que as atribuições das outras forças de segurança sejam respeitadas.
