Leandro Vilela assina acordo que retira 135 famílias de áreas de risco e garante moradia digna
Apenas moradores que ocupavam as áreas antes de agosto de 2024 têm direito ao acordo
Eduardo Marques
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), assinou, na tarde desta segunda-feira (16), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garante a solução de moradia a 135 famílias dos setores Tocantins e Vale do Sol. A cerimônia foi no Espaço Multiuso, na Cidade Administrativa Maguito Vilela. O acordo também prevê a saída ordenada dessas famílias de áreas de risco.
O TAC foi elaborado em conjunto com a Comissão de Soluções Fundiárias e outros órgãos. O texto prevê o encaminhamento de 77 famílias para apartamentos nos empreendimentos Vila Romana e Alto da Boa Vista 1, 2 e 3. As demais receberão cerca de 60 lotes no Jardim dos Ipês. Todo o empreendimento habitacional soma investimento aproximado de R$ 40 milhões.
Para o prefeito, a assinatura abre um caminho de soluções responsáveis para quem vive nesses locais. “Nosso compromisso é construir alternativas que garantam mais segurança e dignidade a essas famílias. Estamos trabalhando em parceria com as instituições envolvidas para conduzir esse processo com responsabilidade, diálogo e respeito ao direito à moradia”, afirmou Vilela em coletiva de imprensa.
Como será a saída das famílias
Ninguém será retirado antes de a solução de moradia estar em vigor. A exceção são casos de segurança, desde que bem justificados. O TAC prevê um prazo de 60 dias para o início das movimentações.
No caso da faixa de servidão do Vale do Sol, toda a área deverá ser desocupada. A concessionária Furnas, atualmente denominada Axia, ficará responsável pela vigilância do local para evitar novas ocupações.
A Prefeitura também terá de impedir novas ocupações e recuperar a área do Setor Tocantins. Isso inclui replantar a vegetação e estabilizar o solo, em até 12 meses após a desocupação.
Quem tem direito
Os apartamentos só chegam a essas famílias por causa da Portaria nº 738, que reservou 10% das unidades do edital do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Minha Casa, Minha Vida, para moradores de áreas de risco. A regra vale para quem já vivia nesses locais antes de agosto de 2024, mês em que a portaria foi publicada.
Quem não cumpre o requisito ou chegou há pouco tempo fica fora do acordo e precisará deixar a área. Isso inclui quem tem outro imóvel. Segundo o documento, a maior parte das famílias que já estava nos locais antes da portaria será atendida pelas duas medidas, com apartamentos pelo FAR e lotes pela Concessão de Direito Real de Uso (CDRU).
Órgãos de Justiça acompanham cumprimento do documento
O Ministério Público e a Defensoria Pública vão acompanhar o cumprimento do acordo. Se uma obrigação for descumprida sem justificativa, a multa é de R$ 1 mil por dia, com limite de R$ 50 mil por obrigação.
O Setor Tocantins convive com o problema há cerca de 15 anos. No Vale do Sol, a situação dura aproximadamente seis. Segundo o promotor de Justiça Márcio Lopes Noleto, os dois locais colocam os moradores em perigo.
“No Setor Tocantins, as famílias vivem em uma área sujeita a inundações. Existem diversos laudos técnicos que apontam a possibilidade de risco à vida dos moradores.” No Vale do Sol, as casas ficam sob o antigo Linhão de Furnas. Por isso, segundo o promotor, as famílias vivem expostas a riscos o tempo todo.
O prefeito Vilela afirmou que a infraestrutura dos novos locais seguirá um cronograma definido no próprio TAC. “Não é possível realizar tudo de um dia para o outro.”



