Eduardo Marques
Um dia depois de o Senado aprovar a PEC da Segurança Pública, o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) foi às redes sociais para dizer que a cidade vai tentar de novo transformar a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia de Goiânia. O vídeo foi publicado na quarta-feira (4) e tem tom de comemoração.
“A nossa guarda municipal, a partir de agora, vai chamar Polícia de Goiânia, com mais atribuições, mais trabalho para defender você, a sua segurança e a nossa cidade ser a mais segura do Brasil”, afirmou. Ele encerrou a gravação com um “Estamos juntos aí”.
Na prática, porém, o anúncio não muda nada de imediato. A GCM segue sendo guarda municipal até que a prefeitura cumpra o que a nova regra exige.
O que o Senado aprovou
A PEC 18/2025 passou pelo plenário na terça-feira (3), em dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira rodada e 75 na segunda. Como os senadores não alteraram o texto que veio da Câmara dos Deputados, a proposta não volta para nova votação e segue para promulgação.
A principal novidade é que a Constituição passa a prever, de forma expressa, a criação de polícias municipais como órgãos de segurança pública. Elas terão caráter civil e poderão fazer policiamento ostensivo e comunitário, atuar na prevenção da violência e atender ocorrências de menor e médio potencial ofensivo, sem invadir o espaço das demais forças.
As exigências para sair do papel
Para ganhar o novo nome e as novas funções, Goiânia terá de provar que consegue bancar a estrutura. Os agentes também precisarão ser formados segundo parâmetros nacionais, e a corporação terá de ser acreditada pelo conselho estadual de segurança pública. Mecanismos próprios de fiscalização completam a lista.
Há ainda regras de controle. A futura polícia ficará submetida à fiscalização externa do Ministério Público e deverá ter corregedoria e ouvidoria autônomas. O texto também veta a convivência entre guarda e polícia municipal com funções sobrepostas, o que na prática obriga o município a escolher uma das duas.
O que a polícia municipal não poderá fazer
Apesar do nome, a corporação não terá poderes equivalentes aos das polícias Militar e Civil. Investigação criminal e atividades de polícia judiciária continuam fora do alcance dos municípios. Os agentes poderão, no entanto, agir em situações de flagrante.
A ideia que já foi barrada
O plano de Mabel não é novo. Em abril, viaturas da GCM começaram a circular com adesivos que identificavam a corporação como polícia municipal, com aval da prefeitura. O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou retirar a identificação, por entender que a Constituição não previa esse tipo de transformação. A guarda seguiu como guarda.
A iniciativa também encontrou resistência de representantes de entidades ligadas à segurança. Para eles, o debate não poderia se limitar à troca de nome e precisava incluir valorização profissional, estrutura de carreira e condições de trabalho dos agentes.
Agora, com a PEC aprovada, o impedimento jurídico que barrou o projeto em abril deixa de existir. O que resta é a parte mais difícil, que depende de dinheiro, preparo da tropa e do cumprimento de cada exigência prevista no texto.
