Prefeitura de Goiânia promove negociação de dívidas com descontos de até 80%
De 3 a 16 de novembro, participantes quitam débitos fiscais ou realizam parcelamentos especiais com abatimentos junto ao governo local
Da Redação
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), oferece condições especiais de regularização de débitos durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária e a XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
O secretário da Fazenda, Oldair Marinho, ressalta que a ação não é o Refis tradicional de fim de ano, mas sim uma campanha especial vinculada às iniciativas do CNJ. Como o projeto de lei não foi aprovado a tempo da data inicial, a gestão estendeu o prazo até 16 de novembro para garantir a adesão dos contribuintes.
O programa prevê descontos de até 80% sobre juros de mora e multas. A medida abrange créditos tributários, fiscais e obrigações não tributárias, como multas administrativas, ressarcimentos e taxas, vencidos até 31 de agosto de 2026. Infrações de trânsito estão excluídas, assim como o valor principal da dívida, atualização monetária, honorários e custas judiciais.
Os abatimentos variam conforme a forma de quitação: 80% para pagamento à vista; 70% de 2 a 10 parcelas; 65% de 11 a 20 parcelas; 60% de 21 a 30 parcelas; 50% de 31 a 40 parcelas; e 40% de 41 a 60 parcelas. O limite total elegível é de R$ 2,5 milhões por Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou inscrição imobiliária. A parcela mínima é de R$ 100 para pessoa física e R$ 300 para jurídica.
As ações ocorrem em duas etapas. De 3 a 6 de novembro, o atendimento presencial é feito no hall do Paço Municipal, no 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) no Fórum Cível, e nas unidades do Atende Fácil. De 9 a 16 de novembro, os serviços continuam no Paço Municipal (com a estrutura Cadastro Certo) e nos postos Atende Fácil.
Segundo Bruno de Castro, Diretor da Dívida Ativa da Sefaz, no hall do Paço não há necessidade de agendamento. Já nas unidades do Atende Fácil, é obrigatório agendar pelo site oficial (goiania.go.gov.br/agendamento), com atendimento das 8h às 17h.
A quitação à vista e a negociação de débitos ajuizados podem ser feitas no portal da prefeitura (www.goiania.go.gov.br), na opção Conciliação 2026. Já os parcelamentos de débitos não ajuizados devem ser realizados presencialmente. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) atua nos processos judicializados.
Os postos do Atende Fácil funcionam das 8h às 18h no Paço Municipal, Cidade Jardim, Pedro Ludovico, Mangalô, Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e no Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS). As unidades da Estação Ferroviária e da Praça da Bíblia atendem também aos sábados, das 8h às 13h.
