Eduardo Marques
A Câmara Municipal de Goiânia analisa o projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM). A Prefeitura enviou a proposta aos vereadores nesta quinta-feira (12). O texto reduz multas, amplia o IPTU Social e dá mais chances de regularizar dívidas. Também define, por escrito, os direitos de quem paga impostos na capital.
Para o prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a atualização busca facilitar a vida das pessoas. “Queremos uma Prefeitura que oriente antes de punir e que ofereça condições justas para quem precisa regularizar suas dívidas”, diz.
O ponto que mais pesa no bolso está nas multas. A multa de ofício, aplicada em autuações fiscais, cai de 100% para 75% do valor do tributo na regra geral. Nos casos comprovados de fraude, sonegação ou conluio, a penalidade hoje pode chegar a 200%. Se os vereadores aprovarem o projeto, o limite passa a ser 100%. Em caso de reincidência, ele pode subir até 150%.
O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, aponta essa mudança como o principal avanço da proposta. “Entre os principais avanços estão a redução e a limitação das multas”, afirma.
Os descontos de até 80% sobre multas, conforme a etapa de regularização, continuam no texto. Quem quitar o débito antes da inscrição em dívida ativa terá 30% de desconto. Quem optar pelo parcelamento terá 20%.
IPTU Social
No IPTU Social, o teto do valor venal dos imóveis atendidos sobe de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil. O valor será corrigido pela inflação a cada ano. Quem tem imóvel único e está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) fica isento, se cumprir os critérios da lei. Os demais contribuintes do programa recebem 50% de desconto.
O projeto também coloca no Código a isenção da Taxa de Limpeza Pública, a taxa do lixo, para os beneficiários. Cerca de 200 mil famílias têm hoje o benefício. Elas correm o risco de passar a pagar a taxa por uma decisão da Justiça, tomada após ação da vereadora Aava Santiago.
A postura da fiscalização também muda. Nos casos previstos em lei, o Fisco deverá primeiro dar ao contribuinte a chance de corrigir a irregularidade por conta própria. Se a autorregularização for aceita, não haverá penalidade. Toda ação fiscal começará com um documento formal, com o nome dos auditores, o motivo, o período analisado, os documentos exigidos e os prazos.
Os débitos em atraso serão atualizados pelo IPCA, mais juros de 1% ao mês, limitados à Selic do período. A regra começa a valer em janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado, e vale também para parcelamentos. Os períodos anteriores continuam sujeitos à Selic.
O texto traz ainda 17 direitos expressos do contribuinte. Entre eles estão o acesso às informações dos processos, a explicação clara das cobranças, o direito de defesa com advogado, o tratamento respeitoso e a decisão em prazo razoável. O projeto proíbe exigir pagamento antecipado, caução ou outra garantia para aceitar defesa ou recurso administrativo. O prazo para recorrer de decisões sobre restituição, compensação, isenção, imunidade, remissão e cancelamento de débitos é de 20 dias.
Do lado da administração, o projeto define 20 deveres. Entre eles estão presumir a boa-fé do contribuinte, justificar as decisões, informar sobre pendências e orientar sobre como regularizá-las.
Oldair Marinho diz que o conjunto muda a relação com quem paga imposto. “O contribuinte terá a possibilidade de corrigir a pendência e regularizar sua situação. É uma mudança que fortalece o diálogo, a transparência e a segurança jurídica”, afirma.
A proposta ainda adequa a legislação de Goiânia às normas federais e prevê programas de orientação e conformidade tributária, para prevenir conflitos administrativos e judiciais. Os vereadores vão analisar o texto. Se ele for aprovado e sancionado, as regras passam a valer dentro dos prazos previstos em lei.
