Eduardo Marques
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país. O ato foi assinado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Com a prorrogação, a regra continua valendo. As plataformas seguem proibidas de operar e novas apostas não podem ser feitas. A MP, editada em setembro, também obriga as empresas a devolver aos apostadores o saldo que ficou nas contas.
Supremo analisa a medida
A constitucionalidade da MP está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Quatro ações diretas de inconstitucionalidade foram apresentadas por entidades do setor de apostas.
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais do país que contestam a proibição. Elas ficam paradas até o plenário julgar o mérito. Segundo a decisão, o objetivo é evitar insegurança jurídica causada por sentenças divergentes.
Antes disso, decisões da Justiça Federal chegaram a liberar temporariamente o retorno de algumas plataformas. As liminares foram revertidas depois.
Por que o governo proibiu
Ao assinar a MP, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comparou as casas de apostas a um câncer. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, afirmou.
Lula disse que ouviu a equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos atingidos pelo jogo antes de decidir. O governo cita estudos que apontam efeitos negativos das apostas no orçamento das famílias, na saúde mental e no endividamento. Segundo dados do Executivo, as apostas on-line geraram perdas de R$ 62,5 bilhões para os brasileiros em 2025.
Fiscalização
A MP criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O grupo deve reforçar o combate às plataformas irregulares.
O governo anunciou três frentes de ação.
- Retirada de sites ilegais do ar
- Bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas
- Troca de informações entre órgãos públicos
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam mais estrutura para investigar movimentações financeiras ligadas ao setor.
Histórico
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei 13.756, de 2018. A regulamentação só veio em dezembro de 2023, com a Lei 14.790, que definiu as regras para as empresas funcionarem. Com a MP 1.394/2026, o governo revogou essa autorização e abriu o processo de encerramento das atividades das plataformas no país.
