Eduardo Marques
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), sanciona nesta quarta-feira (4), às 10h30, a lei que cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Na mesma solenidade, ele dará posse aos integrantes do Conselho de Direitos das Mulheres do município.
A cerimônia acontece no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), no Parque Santa Cecília, e reúne autoridades municipais, representantes da rede de proteção e integrantes da sociedade civil. Os conselheiros empossados vão atuar no fortalecimento das políticas de proteção, na promoção de direitos e no combate à violência contra as mulheres na cidade.
A proposta partiu do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. O Projeto de Lei nº 086/2026 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, em comissões reunidas, durante a última sessão ordinária da semana.
O que muda para as mulheres de Aparecida
A lei prevê a ampliação do atendimento social, psicológico e jurídico às vítimas, além de campanhas educativas em escolas e comunidades e capacitação de servidores públicos. Também estão previstas ações para estimular a independência financeira das mulheres, com cursos de qualificação profissional, acesso a programas sociais e oportunidades de emprego.
Outra medida é a atuação da Guarda Civil Municipal no acompanhamento de mulheres que têm medidas protetivas. Segundo o texto, os agentes ajudarão a fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais e a evitar novas agressões.
O projeto autoriza ainda a criação de centros especializados de atendimento e de casas-abrigo para receber vítimas e seus filhos menores de idade em situação de risco. Há previsão, também, de programas de acompanhamento e reeducação de agressores, com o objetivo de evitar a reincidência.
Como será a gestão da política
Será criado um comitê para coordenar e acompanhar as ações, formado por representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação e da Guarda Civil Municipal. Poderão participar ainda representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de organizações da sociedade civil.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura afirma que o enfrentamento à violência contra a mulher exige “atuação contínua e integrada dos órgãos públicos”. A política se organiza em três frentes, que são a conscientização da população para prevenir a violência, o atendimento e a proteção de mulheres em situação de risco e as medidas para evitar a repetição das agressões.
