Eduardo Marques
O prefeito Leandro Vilela (MDB) sancionou, na manhã desta quarta-feira (4/11), a lei que cria a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Aparecida de Goiânia. Para o gestor, a medida vai além de punir os agressores. “Precisamos avançar não apenas na proteção, mas também na conscientização”, disse em coletiva de imprensa. A solenidade aconteceu no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), no Parque Santa Cecília, e também deu posse ao Conselho Municipal da Mulher.
A sanção acontece em um ano de alta nos feminicídios. Levantamento da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) aponta cinco casos em 2026, contra três em 2025. Os homicídios de mulheres que não se enquadram como feminicídio somaram três no ano passado e um neste ano. Somados, os dois tipos de crime fizeram seis vítimas em cada período, mas o peso do feminicídio aumentou.
Vilela afirma que o governo trata o tema como prioridade desde o primeiro dia e que a lei reforça esse caminho. Ele lembrou que o projeto nasceu após provocação do Ministério Público e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. “Esse é um trabalho que tem sido construído a quatro mãos”, disse, citando o envolvimento das secretarias de Assistência Social e da Mulher.
O prefeito lamentou o caso de violência ocorrido no fim de semana e se solidarizou com a vítima. Segundo ele, o mais difícil de enfrentar é aquilo que acontece longe dos olhos do poder público. “A maioria desses crimes violentos e bárbaros contra as mulheres começa dentro de casa”, declarou. Vilela diz que a criminalidade caiu na cidade, mas que o feminicídio resiste justamente por esse motivo. “O Poder Público não está presente nesses momentos e não pode simplesmente invadir uma propriedade privada”, explicou.
É nesse ponto que entra a aposta na informação. Na avaliação do prefeito, a mulher precisa saber a quem recorrer e se sentir segura para relatar a agressão, seja às forças de segurança, a órgãos da Prefeitura ou ao Ministério Público. “Precisamos proteger ainda mais as mulheres e dar um basta definitivo nesses agressores”, disse.
Essa tarefa de informar, segundo ele, ficará com o Conselho Municipal da Mulher. A presidente do colegiado, Fernanda Dourado, afirma que as conselheiras serão a ponte entre a lei e quem precisa dela. “O Conselho vem para levar informação, divulgar os direitos das mulheres e orientá-las sobre onde e a quem recorrer em casos de violência”, explicou. De acordo com ela, a rede de proteção terá um fluxo de atendimento que mostrará à vítima o caminho a seguir. “Essas mulheres, juntas, vão dar voz e divulgar essa rede de proteção”, disse.
Casa de Acolhida
Vilela confirmou que a Prefeitura vai criar e instalar a Casa de Acolhida, que hoje não existe em Aparecida. Ele disse que já orientou as secretárias da Mulher e de Assistência Social a tomarem as providências. O espaço oferecerá apoio psicológico e psiquiátrico, além de cursos de formação. Ainda assim, o prefeito fez questão de ressaltar que o acolhimento não é o foco principal. “A prevenção é muito mais importante”, declarou.
O funcionamento foi detalhado pela secretária da Mulher, Carol Araújo. Ela explica que, por ora, o abrigamento é feito por meio de parcerias e que a casa própria deve ficar pronta “nos próximos meses”. O local receberá mulheres com medida protetiva que precisem ser retiradas imediatamente da situação de risco. “Será uma passagem até conseguirmos reintegrá-las à rotina normal”, afirmou. Questionada sobre a entrega ainda em 2026, ela foi cautelosa: “Pode ser que sim. Existe essa possibilidade.”
O que muda para a vítima
O prefeito diz que a política pública amplia a segurança de quem decide denunciar. Na prática, a rede já funciona em parte. Carol Araújo conta que a mulher que procura a secretaria sem ter registrado ocorrência é encaminhada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). “Caso ainda esteja insegura para denunciar, fazemos o acompanhamento aqui na secretaria ou nos CRAS do município”, disse. A cidade tem oito unidades.
Fernanda Dourado acrescenta que cada caso será acompanhado por meio de um dossiê, que registrará a porta de entrada procurada, seja uma UBS, uma UPA ou uma delegacia. Para ela, isso evita que a mulher seja revitimizada. “Todo o nosso fluxo foi elaborado em parceria para que essa mulher tenha acompanhamento, não apenas quando é revitimizada, mas também quando volta a sofrer violência”, afirmou.
Botão do pânico
Questionado se a cidade terá botão do pânico, o prefeito não confirmou a medida. “O que precisamos é de efetividade”, respondeu. O texto da lei também não menciona o dispositivo. A promotora Valéria Cristina de Paula Magalhães explicou que, quando o Ministério Público considera necessário, solicita tornozeleira eletrônica ao agressor como proteção adicional.
Segurança
Vilela disse que as forças de segurança atuam de forma integrada em Aparecida desde o início da gestão. Uma reunião do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, com o secretário estadual de Segurança Pública, coronel Bruno, e o comandante da Polícia Militar, coronel Grande, foi remarcada para quinta-feira.
O que a lei prevê
O texto organiza a política em três frentes: a prevenção primária, com ações educativas; a secundária, voltada ao acolhimento das vítimas; e a terciária, que busca evitar a reincidência, inclusive com grupos reflexivos para agressores. A lei cria um Comitê Gestor, prevê patrulhamento especializado da Guarda Civil Municipal para mulheres com medida protetiva e autoriza o Executivo a instituir centros de atendimento e casas-abrigo, mediante análise de viabilidade técnica e orçamentária. A Lei nº 3.908, de 23 de junho de 2026, fica revogada.
