Congresso endurece combate às facções, mas deixa redução da maioridade penal para depois
Senado aprova mudança na Constituição por unanimidade, amplia poderes das forças policiais e prevê mais recursos contra o crime organizado; proposta para punir adolescentes a partir dos 14 anos divide parlamentares
O Congresso Nacional aprovou uma das principais mudanças nas regras de segurança pública do país, mas deixou de fora uma das questões mais controversas: a redução da maioridade penal. Na terça-feira (3), o Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que amplia o combate às facções criminosas, estabelece novas regras para as polícias e reforça a participação da União na segurança dos estados e municípios.
A votação registrou 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem manifestações contrárias. A unanimidade, entretanto, não se repetiu quando os senadores discutiram a responsabilização criminal de adolescentes. Por 38 votos a 36, decidiram retirar as propostas sobre maioridade penal do texto principal.
Entre as mudanças aprovadas estão medidas mais rigorosas contra lideranças de organizações criminosas e milícias, incluindo cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens relacionados às atividades ilegais.
A PEC também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e permite a criação de polícias municipais, mediante exigências de formação, capacidade financeira e fiscalização.
Outra alteração envolve o financiamento. O texto estabelece repasses obrigatórios de recursos federais para estados e municípios, protege fundos da segurança contra bloqueios e destina parte do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal ao setor.
O governo Lula defendeu a aprovação da proposta como instrumento de integração das forças policiais. A oposição apoiou o texto principal, mas criticou a retirada das emendas sobre maioridade penal. Como a PEC já havia recebido aprovação da Câmara, seguirá para promulgação pelo Congresso.
Brasil mantém maioridade penal aos 18 anos; propostas de redução seguem em disputa
A discussão sobre a idade mínima para responsabilização criminal permanece aberta no Congresso. Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às medidas previstas na legislação específica, incluindo internação em determinadas circunstâncias.
Uma proposta apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 em crimes considerados graves. Outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propõe a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a acelerar a tramitação das propostas separadas. O debate envolve divergências jurídicas sobre a possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição e os efeitos da responsabilização penal de adolescentes.
Para cidades como Goiânia e Aparecida de Goiânia, a mudança constitucional abre caminho para ampliar a integração entre forças estaduais, federais e municipais. A execução das novas medidas, entretanto, dependerá de regulamentação, disponibilidade de recursos e capacidade operacional dos governos.
