Semad vai recorrer de decisão que determinou fechamento do Aterro Ouro Verde em Padre Bernardo

Eduardo Marques

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informou ao Diário de Aparecida que vai recorrer da sentença que determinou o encerramento definitivo do Aterro Sanitário Ouro Verde, em Padre Bernardo. A decisão, proferida na sexta-feira (28) pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia e divulgada nesta segunda-feira (31), atendeu a pedidos do Ministério Público de Goiás (MPGO) e do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública que já se estende desde 2018. Atualmente, o local está interditado e não recebe mais resíduos.

Em nota, a secretaria afirmou que vem exigindo providências da empresa Ouro Verde desde o dia seguinte ao primeiro desmoronamento da pilha de lixo, ocorrido no início de julho de 2025, quando parte do maciço de resíduos cedeu sobre o Córrego Santa Bárbara, afluente da Bacia do Rio Descoberto. Segundo a Semad, o conjunto de ações emergenciais adotado naquele momento serviu de base para o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com a empresa em agosto do ano passado.

A pasta explicou ainda que, “superado o momento da tomada de ações emergenciais, a secretaria passou a cobrar novas providências para que o impacto ambiental causado pelo desastre continue a ser mitigado no médio e longo prazo. Está sendo redigido um termo que vai orientar esse processo. Por entender que esse é o caminho adequado a seguir, a Semad vai recorrer da decisão”.

O DA entrou em contato, por WhatsApp, com uma representante do departamento jurídico da Ouro Verde, mas, até o fechamento desta edição, a empresa não havia respondido aos questionamentos. A reportagem esclarece que o espaço permanece aberto para manifestações, caso haja interesse.

O que diz a decisão contestada

A sentença tirou do papel tudo o que sustentava o funcionamento do aterro. A Justiça Federal declarou nulos o Termo de Compromisso Ambiental firmado em 2019 entre a Semad e a Ouro Verde Construções e Incorporações Ltda., e também as licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Padre Bernardo. Eram esses documentos que davam ao empreendimento a aparência de estar em ordem. Só que o aterro funciona dentro da Zona de Conservação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio Descoberto — uma unidade que protege o manancial do qual depende o abastecimento de água do Distrito Federal e do Entorno. E, ali, o Plano de Manejo da APA não deixa margem para dúvida: aterro não pode.

Além de determinar o fechamento definitivo do empreendimento, a decisão impôs uma série de obrigações de recuperação ambiental: relatório sobre o passivo deixado no local, plano de recuperação da área degradada e cinco anos de monitoramento após a execução das medidas. Também fixou indenização de R$ 3 milhões por dano moral coletivo e reconheceu a responsabilidade solidária do Estado de Goiás, com execução subsidiária — o que significa que o ente federativo só arcaria com os custos caso os responsáveis privados não tenham condições de fazê-lo.

Um caso que se arrasta há anos

A disputa em torno do aterro remonta a 2018, quando o MPGO questionou pela primeira vez sua instalação na APA. Desde então, o caso passou por decisões que ora suspendiam, ora autorizavam a continuidade das atividades, até que, em julho e novembro de 2025, dois desmoronamentos da pilha de resíduos sobre o Córrego Santa Bárbara levaram a Justiça a intensificar as exigências sobre a empresa e o Estado. A sentença de mérito agora contestada pela Semad é o desfecho, em primeira instância, desse longo processo — mas, com o recurso anunciado pela secretaria, a discussão segue aberta no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O DA não localizou a defesa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Padre Bernardo para um posicionamento. A reportagem reforça que o espaço permanece aberto para manifestações.