Eduardo Marques
Quem está com contas atrasadas com a Prefeitura de Goiânia pode ganhar uma nova chance de se regularizar. A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (22), em primeira votação, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, programa que reduz juros e multas para quem quitar ou parcelar débitos com o município.
O Projeto de Lei nº 463/2026, enviado pelo Executivo, prevê desconto de 80% sobre juros, multas e demais encargos para quem pagar à vista. Quem preferir dividir a dívida também terá abatimento, mas o percentual cai à medida que o número de parcelas aumenta: 70% de 2 a 10 parcelas, 65% de 11 a 20, 60% de 21 a 30, 50% de 31 a 40 e 40% de 41 a 60. O valor principal e a correção monetária continuam sendo cobrados integralmente. Cada parcela não pode ser menor que R$ 100 para pessoa física nem que R$ 300 para empresas.
Podem entrar no programa as dívidas tributárias, fiscais e não tributárias vencidas até 31 de agosto de 2026, estejam elas na dívida ativa ou não, em cobrança judicial ou não. Débitos que já estão em parcelamento também podem ser renegociados. O limite é de R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ, valor calculado com base no total atualizado das dívidas, antes dos descontos.
Há exceções: multas de trânsito, custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais não entram na renegociação.
As conversas com a Prefeitura devem acontecer de 3 a 6 de novembro, durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária e a XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
O caminho até aqui
Antes de chegar ao plenário, o projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde o relator, Bruno Diniz, deu parecer favorável. Na sessão desta quinta, os vereadores ainda aprovaram a inclusão do texto na pauta e a inversão da ordem de votação, o que permitiu antecipar a análise.
Agora, a proposta será examinada pela Comissão de Finanças, presidida por Welton Lemos (Novo), na segunda-feira (26), às 8h. Só depois volta ao plenário para a segunda votação.
Os números por trás do programa
Segundo parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda anexado ao projeto, o município tem R$ 7,428 bilhões em créditos que poderiam ser alcançados pelo Refis. Desse total, R$ 5,247 bilhões são o valor original das dívidas e R$ 2,180 bilhões correspondem a juros e multas.
Na justificativa enviada aos vereadores, a Prefeitura afirma que quer incentivar quem deseja regularizar a situação por conta própria, recuperar valores de difícil cobrança, reforçar o caixa municipal e diminuir o número de disputas administrativas e judiciais.
